Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 33
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA FASE INTERNA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 33- Nenhuma compra, obra ou serviço será feito sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários necessários ao pagamento.
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