Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 67
Título IV - DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO (Ir para)
Art. 67- O processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação dependerá de exposição de motivos do titular da unidade interessada na contratação da obra, serviço ou compra em que sejam detalhadamente esclarecidos:
I - a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido;
II - o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese;
III - as razões da escolha da pessoa jurídica ou natural a ser contratada;
IV - a justificativa do preço de contratação;
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