Legislação
Decreto 6.506, de 09/07/2008
Art. 1º
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19/10/2006, fica regulamentada por este Decreto.
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