Legislação
Decreto 6.506, de 09/07/2008
Art. 17
Art. 17
- Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAPI no decurso do ciclo de avaliação receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento do valor máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional no período.
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