Legislação
Decreto 6.507, de 09/07/2008
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Caberá à CCI, instituída na forma do art. 54 da Lei 11.355/2006, o julgamento de eventuais recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações de desempenho individuais.
Parágrafo único - No caso de deferimento total ou parcial do pleito, a CCI deverá encaminhar seu parecer ao Presidente do Inmetro, a quem cabe a decisão em última instância.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;