Legislação
Decreto 6.508, de 15/07/2008
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 6.477, de 09/06/2008.
Brasília, 15/07/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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