Legislação
Decreto 6.513, de 22/07/2008
Art. 0º
Altera o Decreto 4.412, de 07/10/2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.001, de 19/12/1973, no art. 15 da Lei Complementar 97, de 9/06/1999, e nos arts. 142 e 144, § 1º, inciso III, da Constituição, Decreta:
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