Legislação
Decreto 6.513, de 22/07/2008
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2008; 187o da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Nelson Jobim
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