Legislação

Decreto 6.513, de 22/07/2008

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2008; 187o da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Nelson Jobim

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