Legislação
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 153
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 153- Ficam revogados o Decreto 3.179, de 21/09/1999, o Decreto 3.919, de 14/09/2001, o Decreto 4.592, de 11/02/2003, o Decreto 5.523, de 25/08/2005, os arts. 26 e 27 do Decreto 5.975, de 30/11/2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto 6.321, de 21/12/2007. [[Decreto 5.975/2006, art. 26. Decreto 5.975/2006, art. 27. Decreto 6.321, de 21/12/2007, art. 12.]]
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