Legislação
Decreto 6.519, de 30/07/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto 6.439/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.
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