Legislação
Decreto 6.523, de 31/07/2008
Art. 5º
Capítulo II - DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 5º- O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
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