Legislação
Decreto 6.523, de 31/07/2008
Art. 6º
Capítulo II - DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 6º- O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
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