Legislação
Decreto 6.528, de 01/08/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) em R$ 1.052.000.000,00 (um bilhão e cinqüenta e dois milhões de reais), conforme dotação orçamentária consignada no Orçamento da União pela Lei 11.647, de 24/03/2008, e crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, previsto na Lei 11.735, de 10/07/2008.
Parágrafo único - A efetivação do aumento do capital de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Defesa.
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