Legislação
Decreto 6.530, de 04/08/2008
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Lei 10.768, de 19/11/2003, e Lei 10.871, de 20/05/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 10.768, de 19/11/2003, e nos arts. 9º, 10, 25 e 26 da Lei 10.871, de 20/05/2004, Decreta:
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