Legislação
Decreto 6.532, de 05/08/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.712, de 15/04/2016). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.712, de 15/04/2016, art. 4º (Revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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