Legislação

Decreto 6.533, de 11/08/2008

Art.
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira

Na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de julho de dois mil e sete, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota Nº 82/07, datada em 30 de maio de 2007, solicitou o lavramento de uma Ata de Retificação para corrigir erros na versão em português do Anexo ao Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No. 35 assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e a República do Chile, em 18 de agosto de 2006.

Segundo .- Que os erros constatados são os seguintes:

Localização

Onde se lê…

Leia-se…

   
Anexo, Capítulo I-Objetivos, primeiro parágrafo...através do mesmo Programa...  ...por meio do referido Programa...
1. primeira linha...Erradicar a febre aftosa......erradicar a febre aftosa....
quarta linhaVigilância Veterinária.Vigilância Veterinária; e
2. primeira linha  ...Contribuir para o desenvolvimento......contribuir para o desenvolvimento...
2. segunda linha...ao fortalecimento...... para o fortalecimento...
Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiroparágrafonas Américas,...nas Américas...
Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiroparágrafo...de acordo aos diferentes......de acordo com os diferentes...
segundo parágrafodebilidades estruturais.debilidades estruturais:
a)...Zona nordeste ... no Brasil.…zona nordeste ... no Brasil;
b)...Áreas de risco ... em desenvolvimento.…áreas de risco … em desenvolvimento;
c)...Projetos de fronteiras bi ou tri nacionais.projetos de fronteiras binacionais ou trinacionais; e
d)... Parte amazônica......parte amazônica...
segundo parágrafo.…na América,…nas Américas,
terceiro parágrafo… As mesmas ações… Tais ações…
 ·   Sistema de laboratórios …controlede vacinas.·     sistema de laboratórios… controle de vacinas;
 ·   Fortalecimento dos sistemas …evigilância.·     fortalecimento dos sistemas …e vigilância;
 ·   Produção de vacinas …biossegurança.·     produção devacinas … biossegurança;
 ·   Fortalecimento de nível local.·     …fortalecimento denível local;
 ·   Sistema de prevenção …livres.·     sistema de prevenção… livres; e
 ·   Desenvolvimento de programas…·     desenvolvimento de programas…
Capítulo III, Áreas Geográficas do PAMA 1....Projetos bi ou tri nacionais......Projetos binacionais ou trinacionais...
terceiro parágrafo…Nestas zonas, se estabelecerão um processo defortalecimento a nível local dos países envolvidos,estabelecendo programas de coordenação e cooperação....Nas zonas fronteiriças se estabelecerãoprocessos de coordenação e cooperaçãoentre os países envolvidos.
segundo parágrafo e em todas as vinhetasCorrespondem zonas fronteiriças bi ou tri-nacionais defronteira do Cone Sul e Área Amazônica, descritasanteriormente:Correspondem às zonas fronteiriças binacionais outrinacionais de fronteira do Cone Sul e da Área Amazônica,citadas anteriormente:
 ·     Zona de fronteira ...Brasil-Uruguai·     zona de fronteira ...Brasil-Uruguai;
 ·     Zona nordeste ... e estados doParaná ... do Brasil·     zona nordeste ... e Estados doParaná ... do Brasil;
 ·     Zona de fronteira do baixoChaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa)·     zona de fronteira do baixoChaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa);
 ·     Zona de fronteira Argentina,Bolívia e Paraguai.·     zona de fronteira Argentina,Bolívia e Paraguai;
 ·     Zona de fronteiraArgentina-Chile·     zona de fronteiraArgentina-Chile;
 ·     Zona de fronteiraBrasil-Venezuela-Guiana·     zona de fronteiraBrasil-Venezuela-Guiana;
 ·     Zona de fronteiraBrasil-Colômbia·     zona de fronteiraBrasil-Colômbia;
 ·     Zona de fronteira Beni-Pando(Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil)·     zona de fronteira Beni-Pando(Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil);
 ·     Zona de fronteira Santa Cruz(Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil)·     zona de fronteira Santa Cruz(Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil); e
 ·     Zona de fronteiraBolívia-Chile-Peru·     zona de fronteiraBolívia-Chile-Peru.
terceiro parágrafo... Nestas zonas, se estabelecerão um processo defortalecimento a nível local......Nessas zonas se desenvolverá um processo defortalecimento em âmbito local...
a. Objetivo…dos países a nível de fronteiras...… dos países nas fronteiras…
b. Estratégia – primeiro parágrafo...no marco de acordos … integrada por representantes…...no quadro de acordos … integradas por representantes…
 1.          Cadastros de criadores de gado ... ou familiares1. cadastros de pecuaristas ... ou familiares;
 2.          Identificação … dos riscos2. identificação ... dos riscos;
 3.          Harmonização…3. harmonização...
 4.          Fortalecimento … sanitária.4. fortalecimento ...  sanitária;
 5.          Informação…5. informação...
 6.          Definição … riscos.6. definição ... riscos; e
 7.          Avaliações periódicas…7. avaliações periódicas...
c. Atividades·     Projeto de erradicaçãoda febre aftosa na sub-região do Cone Sul;     PLANO DE AÇÃO ACORDOS DE FRONTEIRA...·      Projeto de Erradicaçãoda Febre Aftosa na Sub-Região do Cone Sul; Plano de AçãoAcordos de Fronteira...; e
 ·     ...sub-região amazônicae Brasil não amazônico; PLANO DE AÇÃOACORDOS DE FRONTEIRA...·     ...Sub-Região Amazônicae Brasil Não Amazônico; Plano de AçãoAcordos de Fronteira...
2. a.Objetivos:Objetivos
2. a. Objetivos – final do parágrafo…nas estruturas de órgãos oficiais eprivado.…nas estruturas de órgãos oficiais eprivados.
2.b.Estratégia:Estratégia
2. b. Estratégia, primeiro parágrafo…em nível de endemismo……o nível de endemismo…
2.c.Atividades:Atividades
2.c. 1., terceira linhaerradicação,  erradicação
2.c. 2., primeira linhaContribuir, com o MAPA, para o desenvolvimento...Contribuir com o MAPA para o desenvolvimento...
3. b. Estratégia...do plano que contempla a erradicação ... fortalecer do Serviço......do plano que visa à erradicação ... fortalecer o Serviço...
3. c. Atividadesc.   Atividades:c.    Atividades
 4. …da Lei para a etapa final …seguindoorientações da OIE4. ...da lei para a etapa final ... seguindo orientaçõesda OIE,
 7. - Uma reunião ... Chile).7. - uma reunião ... Chile);
      - No mínimo ... Chaco.     - no mínimo ... Chaco; e
      - No mínimo ... (Beni- Pando-Santa Cruz) ... (Acre- Rondônia- Mato Grosso- Mato Grosso doSul).     - no mínimo ... (Beni-Pando-Santa Cruz) ... (Acre-Rondônia-Mato Grosso-MatoGrosso do Sul).
 8. (CONEFA),8. (CONEFA)
 9. do SENASAG,9. do SENASAG
 9. ...capacitação para o pessoal...9. ...capacitação de pessoal...
 12. ...relatórios periódicos da aplicação... pelo país e do avanço do Plano...12. ...relatórios periódicos sobre a aplicação... pelo país e sobre o andamento do Plano,...
CAPÍTULO IV – INSTRUMENTOS DO PAMA 1. b.Estratégia·   Eliminar … P3+. ·  Capacidade … doença. ·  Fortalecimento … localização. ·  Fortalecer … diferencial. ·   Evoluir …na região. ·   Padronizar … devacinas. ·   Estabelecer … das vacinas.·   Estabelecer … elaboradas com cepas…·   eliminar … P3+; ·  capacidade … doença; ·  fortalecimento … localização; ·  fortalecer … diferencial; ·   evoluir …na região; ·   padronizar … devacinas; ·   estabelecer ... das vacinas; e ·  estabelecer ... elaborados com cepas…
c. AtividadesAtividadesc. Atividades
 6. …da região de Kits ... visando àsamostras soro epidemiológicos e outros afins.6. ...da região de kits ...  visando àsamostras de soro epidemiológico e outros fins.
 7. ...com objetivo...7. ...com o objetivo...
 9.  …lotes de vacinas que se utiliza a nívelde campo.9. ...lotes de vacinas em campo.
 11. ...vacinas dos subtipos relevante...11. ...vacinas dos subtipos relevantes...
2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância.2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância
a. Objetivo... em matéria de Vigilância…… em matéria de vigilância…
b. Estratégia·   ...que lhes permita detectar oportunamenteas ocorrências...·   ... para permitir a detecçãooportuna das ocorrências...
 ·   ... das doenças assinaladas emnível nacional...·   ...das doenças assinaladas noâmbito nacional...
 ·   Fortalecer o cadastro de criador de gadoem nível local...·   Fortalecer o cadastro do pecuarista noâmbito local...
c. Atividades1. ...adequadamente as demandas...1. ...adequadamente às demandas...
 3. Elaborar e socializar…3. Elaborar e difundir…
 4. ...países da Região….4. ...países da região…
 5. ...especialmente na disponibilidade…5. ...especialmente quanto à disponibilidade…
 6. … no nível local.6. … no âmbito local.
3. Produção de Vacinas de Qualidade em Condiçõesde Biossegurança a. Objetivo  ... de acordo as normas recomendadas...  ... de acordo com as normas recomendadas...
b. Estratégia...de acordo as normas da OIE.... de  acordo com as normas da OIE.
c. Atividades1. Comissão Sul-americana de Biossegurança para ovírus da febre aftosa...1. Comissão Sul-Americana de Biossegurança para oVírus da Febre Aftosa...
 3. ...produtores de vacina da região além dosestabelecimentos de sistemas...3. ...produtores de vacina da região no estabelecimentode sistemas...
 3. ...que considere,3. ...que considerem,
 4. ...capacitação da Comissão deBiossegurança Nacional.4. capacitação de uma Comissão deBiossegurança Nacional.
4. Fortalecimento do Sistema de AtençãoVeterinária Local   primeiro parágrafoOs níveis locais dos sistemas nacionais de alertasanitário constituem a base dos mesmos e para que seufuncionamento seja eficiente, requerem, ademais da participaçãodos Estados, do compromisso dos produtores e da comunidade, com ofim de aperfeiçoar as ações sanitáriasque se definam e alcançar as metas estabelecidas.As unidades locais constituem a base dos sistemas nacionais deatenção veterinária e, para que seufuncionamento seja eficiente, requerem a participaçãodos Estados, o compromisso dos produtores e da comunidade, com afinalidade de aperfeiçoar as ações sanitáriasque se definam e alcançar as metas estabelecidas.
   
 Para isso, se propõe:Para isso, propõe-se:
 Fortalecer ... assim como os agentes ... a nível local.fortalecer ...  assim como com os agentes ... em âmbitolocal;
 Atualização ... de alerta sanitário local.atualização ... de atençãoveterinária local;
 Articular ... de alerta sanitário ... no relacionado ...de zoonosis e saúde animal, em especial nas áreas defronteira.articular ...  de atenção veterinária... no que se refere ... de zoonoses e saúde animal,especialmente nas áreas de fronteira; e
 Implementar ...  alerta sanitário a nívellocal, e contribuir dos processos...implementar ... atenção veterinária noâmbito local, e contribuir para os processos...
a. ObjetivoFortalecimento dos níveis ... de alerta sanitário...Fortalecimento das unidades ... de atençãoveterinária...
b. Estratégia...de uma pauta básica, que,......de uma pauta básica que,...
 ...sistema de alerta sanitário ... agentes existentes... e com coordenação...... sistema de atenção veterinária ...agentes existentes, ... e com a coordenação...
c. Atividades3. …para seu uso a nível de municípios...3. ...para seu uso no âmbito de municípios...
 4. ...nos níveis locais ... à vigilânciaepidemiológica ... e à atenção dasemergências...4. ...nos âmbitos locais ... a vigilânciaepidemiológica ... e o atendimento das emergências...
5. Auditorias a. Objetivo Segunda vinheta...Programa de Ação do MERCOSUL Livre de FebreAftosa, febre aftosa fazendo......Programa de Ação do MERCOSUL Livre de FebreAftosa, fazendo...
b. Estratégia primeiro parágrafo  ... processos de alerta sanitária.  … processos de atenção veterinária.
segundo parágrafo…no marco desse Programa … com prioridade nosprogramas ... sistemas de alerta sanitária ...…no quadro deste Programa ... com prioridade para osprogramas ... sistemas de atenção veterinária...
c. Atividades 2.… a utilização do Manual da Guia.......a utilização do Manual e dos Formulários...
6. Sistema de Prevenção em Áreas Livres deFebre Aftosa a. Objetivo  ...ou por ser historicamente...    ...seja por ser historicamente...  
b. Estratégia  
primeiro parágrafo...e no caso de eventual......e, no caso de eventual...
segundo parágrafo...é ainda mais importante, em especial em zonas quefebre aftosa fazem fronteiras com área onde ainda persistea doença,......é ainda mais importante e, em especial, nas zonas quefazem fronteira com áreas onde ainda persiste a doença,...
c. Atividades1. Sistemas de vigilância de presença de febreaftosa extra- fronteiras Montagem de um sistema de vigilânciasobre presença da febre aftosa em nível mundial,1. Sistemas de vigilância de presença de febreaftosa extra-fronteiras: montagem de um sistema de vigilânciasobre presença da febre aftosa em âmbito mundial,
 2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividadeEstabelecer o nível de risco de vulnerabilidade ereceptividade dos territórios jurisdicionais e do rebanhoexistentes...2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividade:estabelecer o nível de risco de vulnerabilidade ereceptividade dos territórios jurisdicionais e dos rebanhosexistentes...
 3. ...prevenção de ingresso - Estabelecer ...animal de risco. - Unificação ... bagagens. -Vigilância...3. ...prevenção de ingresso: - estabelecer ...animal de risco; - unificação ... bagagens; e -vigilância...
 4. Sistema de detecção precoce e controle inicialUniformizar um sistema...4.  Sistema de detecção precoce e controleinicial: uniformizar um sistema...
 5. Sistema de erradicação de emergênciaDispor de um sistema...5. Sistema de erradicação de emergência:dispor de um sistema...
 6. Matriz de Caracterização de Programas dePrevenção de febre aftosa em países ou zonaslivres. Elaborar entre técnicos do setor público eprivado, uma matriz...6. Matriz de Caracterização de Programas dePrevenção de febre aftosa em países ou zonaslivres: elaborar entre técnicos do setor público eprivado uma matriz...
7. Capacitação, Assistência Técnicae Comunicação Social  
primeiro parágrafo... Sistemas de Alerta Veterinária nos países daRegião ... dos sistemas de alerta sanitário....Sistemas de Atenção Veterinária nospaíses da região ... dos sistemas de atençãoveterinária.
segundo parágrafo...para os avanços no cumprimento das metas e a um maiorcompromisso das mesmas.... para um maior compromisso com as metas e avanços noseu cumprimento.
a. Objetivo…dos países da Região ... na Região...… dos países da região … naregião...
c. Atividades3. ...em cada matéria a repartir nos cursos eseminários.3. ...em cada matéria a serem dados nos cursos eseminários.
Capítulo V – ASPECTOS INSTITUCIONAIS  
1.1- …encarregadas, da implementação do PAMAnos seus países.1. …encarregadas em cada país da implementaçãodo PAMA.
2. primeiro parágrafo2- ...e os Estados Associados serão participantes.2. ...e dos Estados Associados participantes.
2. segundo parágrafo...O CMA se integrado ... designado por cada Estadoparticipante....O CMA será integrado ... designado pelo Estadoparticipante.
2. quarto parágrafoO Conselho do Mercado Comum (CMC) elegerá entre osmembros do CMA...O Conselho do Mercado Comum (CMC) escolherá entre osmembros do CMA...
3.3- O CMA terá...3. O CMA terá...
 a) Definir ... que resultem ... do PAMA.a) definir ... que sejam ... do PAMA;
 b) Verificar ... do PAMA.b) verificar ... do PAMA;
 c) Monitorar ... no Programa.c) monitorar ... no Programa;
 d) Elaborar ... que resultem necessárias ... cada país.d) elaborar ... que sejam necessárias ... cada país;
 e) Apresentar ... do PAMA.e) apresentar ... do PAMA;
 f) Realizar todas as ações encomendas ... doMERCOSUL.f) realizar todas as ações encomendadas ... doMERCOSUL;
 g) Preparar ... reunião ... através do GrupoMercado Comum ... estabelecidos.g) preparar ... Reunião ... por meio do Grupo MercadoComum ... estabelecidos; e
 h) Identificar...h) identificar...
Capítulo VI – AVALIAÇÃO EACOMPANHAMENTO  
primeiro parágrafo...da situação da macroregião......da situação da macrorregião...
terceiro parágrafo...em toda a macroregião e mantendo ...  os risco...em toda a macrorregião, mantendo ... os riscos.
Capítulo VII – COOPERAÇÃO TÉCNICAINTERNACIONAL     PANAFTOSA ... sumamente necessária naadoção da nova estratégia ... devemdesenvolver-se na mesma.  O PANAFTOSA ... sumamente necessária para aadoção da nova estratégia ... devemdesenvolver-se.

Terceiro - Que a constatação desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando o fato ao conhecimento das Representações da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, por Nota ALADI/SUB-JRB-237/07 de 13/06/2007, fixando um prazo de 10 dias para observações.

Quarto - Que transcorrido o prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral substitui o texto completo do Anexo do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, incorporando ao mesmo as retificações enumeradas precedentemente.

E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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