Legislação
Decreto 6.533, de 11/08/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ruy Nunes Pinto Nogueira
Na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de julho de dois mil e sete, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro - Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, por Nota Nº 82/07, datada em 30 de maio de 2007, solicitou o lavramento de uma Ata de Retificação para corrigir erros na versão em português do Anexo ao Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica No. 35 assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL e a República do Chile, em 18 de agosto de 2006.
Segundo .- Que os erros constatados são os seguintes:
Localização | Onde se lê… | Leia-se… |
| Anexo, Capítulo I-Objetivos, primeiro parágrafo | ...através do mesmo Programa... | ...por meio do referido Programa... |
| 1. primeira linha | ...Erradicar a febre aftosa... | ...erradicar a febre aftosa.... |
| quarta linha | Vigilância Veterinária. | Vigilância Veterinária; e |
| 2. primeira linha | ...Contribuir para o desenvolvimento... | ...contribuir para o desenvolvimento... |
| 2. segunda linha | ...ao fortalecimento... | ... para o fortalecimento... |
| Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiroparágrafo | nas Américas, | ...nas Américas... |
| Capítulo II, Estratégias do PAMA, primeiroparágrafo | ...de acordo aos diferentes... | ...de acordo com os diferentes... |
| segundo parágrafo | debilidades estruturais. | debilidades estruturais: |
| a) | ...Zona nordeste ... no Brasil. | …zona nordeste ... no Brasil; |
| b) | ...Áreas de risco ... em desenvolvimento. | …áreas de risco … em desenvolvimento; |
| c) | ...Projetos de fronteiras bi ou tri nacionais. | projetos de fronteiras binacionais ou trinacionais; e |
| d) | ... Parte amazônica... | ...parte amazônica... |
| segundo parágrafo | .…na América, | …nas Américas, |
| terceiro parágrafo | … As mesmas ações | … Tais ações… |
| · Sistema de laboratórios …controlede vacinas. | · sistema de laboratórios… controle de vacinas; | |
| · Fortalecimento dos sistemas …evigilância. | · fortalecimento dos sistemas …e vigilância; | |
| · Produção de vacinas …biossegurança. | · produção devacinas … biossegurança; | |
| · Fortalecimento de nível local. | · …fortalecimento denível local; | |
| · Sistema de prevenção …livres. | · sistema de prevenção… livres; e | |
| · Desenvolvimento de programas… | · desenvolvimento de programas… | |
| Capítulo III, Áreas Geográficas do PAMA 1. | ...Projetos bi ou tri nacionais... | ...Projetos binacionais ou trinacionais... |
| terceiro parágrafo | …Nestas zonas, se estabelecerão um processo defortalecimento a nível local dos países envolvidos,estabelecendo programas de coordenação e cooperação. | ...Nas zonas fronteiriças se estabelecerãoprocessos de coordenação e cooperaçãoentre os países envolvidos. |
| segundo parágrafo e em todas as vinhetas | Correspondem zonas fronteiriças bi ou tri-nacionais defronteira do Cone Sul e Área Amazônica, descritasanteriormente: | Correspondem às zonas fronteiriças binacionais outrinacionais de fronteira do Cone Sul e da Área Amazônica,citadas anteriormente: |
| · Zona de fronteira ...Brasil-Uruguai | · zona de fronteira ...Brasil-Uruguai; | |
| · Zona nordeste ... e estados doParaná ... do Brasil | · zona nordeste ... e Estados doParaná ... do Brasil; | |
| · Zona de fronteira do baixoChaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa) | · zona de fronteira do baixoChaco do Paraguai e do Norte da Argentina (Formosa); | |
| · Zona de fronteira Argentina,Bolívia e Paraguai. | · zona de fronteira Argentina,Bolívia e Paraguai; | |
| · Zona de fronteiraArgentina-Chile | · zona de fronteiraArgentina-Chile; | |
| · Zona de fronteiraBrasil-Venezuela-Guiana | · zona de fronteiraBrasil-Venezuela-Guiana; | |
| · Zona de fronteiraBrasil-Colômbia | · zona de fronteiraBrasil-Colômbia; | |
| · Zona de fronteira Beni-Pando(Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil) | · zona de fronteira Beni-Pando(Bolívia)-Acre-Rondônia (Brasil); | |
| · Zona de fronteira Santa Cruz(Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil) | · zona de fronteira Santa Cruz(Bolívia)-Mato Grosso-Mato Grosso do Sul (Brasil); e | |
| · Zona de fronteiraBolívia-Chile-Peru | · zona de fronteiraBolívia-Chile-Peru. | |
| terceiro parágrafo | ... Nestas zonas, se estabelecerão um processo defortalecimento a nível local... | ...Nessas zonas se desenvolverá um processo defortalecimento em âmbito local... |
| a. Objetivo | …dos países a nível de fronteiras... | … dos países nas fronteiras… |
| b. Estratégia – primeiro parágrafo | ...no marco de acordos … integrada por representantes… | ...no quadro de acordos … integradas por representantes… |
| 1. Cadastros de criadores de gado ... ou familiares | 1. cadastros de pecuaristas ... ou familiares; | |
| 2. Identificação … dos riscos | 2. identificação ... dos riscos; | |
| 3. Harmonização… | 3. harmonização... | |
| 4. Fortalecimento … sanitária. | 4. fortalecimento ... sanitária; | |
| 5. Informação… | 5. informação... | |
| 6. Definição … riscos. | 6. definição ... riscos; e | |
| 7. Avaliações periódicas… | 7. avaliações periódicas... | |
| c. Atividades | · Projeto de erradicaçãoda febre aftosa na sub-região do Cone Sul; PLANO DE AÇÃO ACORDOS DE FRONTEIRA... | · Projeto de Erradicaçãoda Febre Aftosa na Sub-Região do Cone Sul; Plano de AçãoAcordos de Fronteira...; e |
| · ...sub-região amazônicae Brasil não amazônico; PLANO DE AÇÃOACORDOS DE FRONTEIRA... | · ...Sub-Região Amazônicae Brasil Não Amazônico; Plano de AçãoAcordos de Fronteira... | |
| 2. a. | Objetivos: | Objetivos |
| 2. a. Objetivos – final do parágrafo | …nas estruturas de órgãos oficiais eprivado. | …nas estruturas de órgãos oficiais eprivados. |
| 2.b. | Estratégia: | Estratégia |
| 2. b. Estratégia, primeiro parágrafo | …em nível de endemismo… | …o nível de endemismo… |
| 2.c. | Atividades: | Atividades |
| 2.c. 1., terceira linha | erradicação, | erradicação |
| 2.c. 2., primeira linha | Contribuir, com o MAPA, para o desenvolvimento... | Contribuir com o MAPA para o desenvolvimento... |
| 3. b. Estratégia | ...do plano que contempla a erradicação ... fortalecer do Serviço... | ...do plano que visa à erradicação ... fortalecer o Serviço... |
| 3. c. Atividades | c. Atividades: | c. Atividades |
| 4. …da Lei para a etapa final …seguindoorientações da OIE | 4. ...da lei para a etapa final ... seguindo orientaçõesda OIE, | |
| 7. - Uma reunião ... Chile). | 7. - uma reunião ... Chile); | |
| - No mínimo ... Chaco. | - no mínimo ... Chaco; e | |
| - No mínimo ... (Beni- Pando-Santa Cruz) ... (Acre- Rondônia- Mato Grosso- Mato Grosso doSul). | - no mínimo ... (Beni-Pando-Santa Cruz) ... (Acre-Rondônia-Mato Grosso-MatoGrosso do Sul). | |
| 8. (CONEFA), | 8. (CONEFA) | |
| 9. do SENASAG, | 9. do SENASAG | |
| 9. ...capacitação para o pessoal... | 9. ...capacitação de pessoal... | |
| 12. ...relatórios periódicos da aplicação... pelo país e do avanço do Plano... | 12. ...relatórios periódicos sobre a aplicação... pelo país e sobre o andamento do Plano,... | |
| CAPÍTULO IV – INSTRUMENTOS DO PAMA 1. b.Estratégia | · Eliminar … P3+. · Capacidade … doença. · Fortalecimento … localização. · Fortalecer … diferencial. · Evoluir …na região. · Padronizar … devacinas. · Estabelecer … das vacinas.· Estabelecer … elaboradas com cepas… | · eliminar … P3+; · capacidade … doença; · fortalecimento … localização; · fortalecer … diferencial; · evoluir …na região; · padronizar … devacinas; · estabelecer ... das vacinas; e · estabelecer ... elaborados com cepas… |
| c. Atividades | Atividades | c. Atividades |
| 6. …da região de Kits ... visando àsamostras soro epidemiológicos e outros afins. | 6. ...da região de kits ... visando àsamostras de soro epidemiológico e outros fins. | |
| 7. ...com objetivo... | 7. ...com o objetivo... | |
| 9. …lotes de vacinas que se utiliza a nívelde campo. | 9. ...lotes de vacinas em campo. | |
| 11. ...vacinas dos subtipos relevante... | 11. ...vacinas dos subtipos relevantes... | |
| 2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância | 2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância. | 2. Fortalecimento dos Sistemas Nacionais e Continental deInformação e Vigilância |
| a. Objetivo | ... em matéria de Vigilância… | … em matéria de vigilância… |
| b. Estratégia | · ...que lhes permita detectar oportunamenteas ocorrências... | · ... para permitir a detecçãooportuna das ocorrências... |
| · ... das doenças assinaladas emnível nacional... | · ...das doenças assinaladas noâmbito nacional... | |
| · Fortalecer o cadastro de criador de gadoem nível local... | · Fortalecer o cadastro do pecuarista noâmbito local... | |
| c. Atividades | 1. ...adequadamente as demandas... | 1. ...adequadamente às demandas... |
| 3. Elaborar e socializar… | 3. Elaborar e difundir… | |
| 4. ...países da Região…. | 4. ...países da região… | |
| 5. ...especialmente na disponibilidade… | 5. ...especialmente quanto à disponibilidade… | |
| 6. … no nível local. | 6. … no âmbito local. | |
| 3. Produção de Vacinas de Qualidade em Condiçõesde Biossegurança a. Objetivo | ... de acordo as normas recomendadas... | ... de acordo com as normas recomendadas... |
| b. Estratégia | ...de acordo as normas da OIE. | ... de acordo com as normas da OIE. |
| c. Atividades | 1. Comissão Sul-americana de Biossegurança para ovírus da febre aftosa... | 1. Comissão Sul-Americana de Biossegurança para oVírus da Febre Aftosa... |
| 3. ...produtores de vacina da região além dosestabelecimentos de sistemas... | 3. ...produtores de vacina da região no estabelecimentode sistemas... | |
| 3. ...que considere, | 3. ...que considerem, | |
| 4. ...capacitação da Comissão deBiossegurança Nacional. | 4. capacitação de uma Comissão deBiossegurança Nacional. | |
| 4. Fortalecimento do Sistema de AtençãoVeterinária Local primeiro parágrafo | Os níveis locais dos sistemas nacionais de alertasanitário constituem a base dos mesmos e para que seufuncionamento seja eficiente, requerem, ademais da participaçãodos Estados, do compromisso dos produtores e da comunidade, com ofim de aperfeiçoar as ações sanitáriasque se definam e alcançar as metas estabelecidas. | As unidades locais constituem a base dos sistemas nacionais deatenção veterinária e, para que seufuncionamento seja eficiente, requerem a participaçãodos Estados, o compromisso dos produtores e da comunidade, com afinalidade de aperfeiçoar as ações sanitáriasque se definam e alcançar as metas estabelecidas. |
| Para isso, se propõe: | Para isso, propõe-se: | |
| Fortalecer ... assim como os agentes ... a nível local. | fortalecer ... assim como com os agentes ... em âmbitolocal; | |
| Atualização ... de alerta sanitário local. | atualização ... de atençãoveterinária local; | |
| Articular ... de alerta sanitário ... no relacionado ...de zoonosis e saúde animal, em especial nas áreas defronteira. | articular ... de atenção veterinária... no que se refere ... de zoonoses e saúde animal,especialmente nas áreas de fronteira; e | |
| Implementar ... alerta sanitário a nívellocal, e contribuir dos processos... | implementar ... atenção veterinária noâmbito local, e contribuir para os processos... | |
| a. Objetivo | Fortalecimento dos níveis ... de alerta sanitário... | Fortalecimento das unidades ... de atençãoveterinária... |
| b. Estratégia | ...de uma pauta básica, que,... | ...de uma pauta básica que,... |
| ...sistema de alerta sanitário ... agentes existentes... e com coordenação... | ... sistema de atenção veterinária ...agentes existentes, ... e com a coordenação... | |
| c. Atividades | 3. …para seu uso a nível de municípios... | 3. ...para seu uso no âmbito de municípios... |
| 4. ...nos níveis locais ... à vigilânciaepidemiológica ... e à atenção dasemergências... | 4. ...nos âmbitos locais ... a vigilânciaepidemiológica ... e o atendimento das emergências... | |
| 5. Auditorias a. Objetivo Segunda vinheta | ...Programa de Ação do MERCOSUL Livre de FebreAftosa, febre aftosa fazendo... | ...Programa de Ação do MERCOSUL Livre de FebreAftosa, fazendo... |
| b. Estratégia primeiro parágrafo | ... processos de alerta sanitária. | … processos de atenção veterinária. |
| segundo parágrafo | …no marco desse Programa … com prioridade nosprogramas ... sistemas de alerta sanitária ... | …no quadro deste Programa ... com prioridade para osprogramas ... sistemas de atenção veterinária... |
| c. Atividades 2. | … a utilização do Manual da Guia.... | ...a utilização do Manual e dos Formulários... |
| 6. Sistema de Prevenção em Áreas Livres deFebre Aftosa a. Objetivo | ...ou por ser historicamente... | ...seja por ser historicamente... |
| b. Estratégia | ||
| primeiro parágrafo | ...e no caso de eventual... | ...e, no caso de eventual... |
| segundo parágrafo | ...é ainda mais importante, em especial em zonas quefebre aftosa fazem fronteiras com área onde ainda persistea doença,... | ...é ainda mais importante e, em especial, nas zonas quefazem fronteira com áreas onde ainda persiste a doença,... |
| c. Atividades | 1. Sistemas de vigilância de presença de febreaftosa extra- fronteiras Montagem de um sistema de vigilânciasobre presença da febre aftosa em nível mundial, | 1. Sistemas de vigilância de presença de febreaftosa extra-fronteiras: montagem de um sistema de vigilânciasobre presença da febre aftosa em âmbito mundial, |
| 2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividadeEstabelecer o nível de risco de vulnerabilidade ereceptividade dos territórios jurisdicionais e do rebanhoexistentes... | 2. Análise de risco de vulnerabilidade e receptividade:estabelecer o nível de risco de vulnerabilidade ereceptividade dos territórios jurisdicionais e dos rebanhosexistentes... | |
| 3. ...prevenção de ingresso - Estabelecer ...animal de risco. - Unificação ... bagagens. -Vigilância... | 3. ...prevenção de ingresso: - estabelecer ...animal de risco; - unificação ... bagagens; e -vigilância... | |
| 4. Sistema de detecção precoce e controle inicialUniformizar um sistema... | 4. Sistema de detecção precoce e controleinicial: uniformizar um sistema... | |
| 5. Sistema de erradicação de emergênciaDispor de um sistema... | 5. Sistema de erradicação de emergência:dispor de um sistema... | |
| 6. Matriz de Caracterização de Programas dePrevenção de febre aftosa em países ou zonaslivres. Elaborar entre técnicos do setor público eprivado, uma matriz... | 6. Matriz de Caracterização de Programas dePrevenção de febre aftosa em países ou zonaslivres: elaborar entre técnicos do setor público eprivado uma matriz... | |
| 7. Capacitação, Assistência Técnicae Comunicação Social | ||
| primeiro parágrafo | ... Sistemas de Alerta Veterinária nos países daRegião ... dos sistemas de alerta sanitário. | ...Sistemas de Atenção Veterinária nospaíses da região ... dos sistemas de atençãoveterinária. |
| segundo parágrafo | ...para os avanços no cumprimento das metas e a um maiorcompromisso das mesmas. | ... para um maior compromisso com as metas e avanços noseu cumprimento. |
| a. Objetivo | …dos países da Região ... na Região... | … dos países da região … naregião... |
| c. Atividades | 3. ...em cada matéria a repartir nos cursos eseminários. | 3. ...em cada matéria a serem dados nos cursos eseminários. |
| Capítulo V – ASPECTOS INSTITUCIONAIS | ||
| 1. | 1- …encarregadas, da implementação do PAMAnos seus países. | 1. …encarregadas em cada país da implementaçãodo PAMA. |
| 2. primeiro parágrafo | 2- ...e os Estados Associados serão participantes. | 2. ...e dos Estados Associados participantes. |
| 2. segundo parágrafo | ...O CMA se integrado ... designado por cada Estadoparticipante. | ...O CMA será integrado ... designado pelo Estadoparticipante. |
| 2. quarto parágrafo | O Conselho do Mercado Comum (CMC) elegerá entre osmembros do CMA... | O Conselho do Mercado Comum (CMC) escolherá entre osmembros do CMA... |
| 3. | 3- O CMA terá... | 3. O CMA terá... |
| a) Definir ... que resultem ... do PAMA. | a) definir ... que sejam ... do PAMA; | |
| b) Verificar ... do PAMA. | b) verificar ... do PAMA; | |
| c) Monitorar ... no Programa. | c) monitorar ... no Programa; | |
| d) Elaborar ... que resultem necessárias ... cada país. | d) elaborar ... que sejam necessárias ... cada país; | |
| e) Apresentar ... do PAMA. | e) apresentar ... do PAMA; | |
| f) Realizar todas as ações encomendas ... doMERCOSUL. | f) realizar todas as ações encomendadas ... doMERCOSUL; | |
| g) Preparar ... reunião ... através do GrupoMercado Comum ... estabelecidos. | g) preparar ... Reunião ... por meio do Grupo MercadoComum ... estabelecidos; e | |
| h) Identificar... | h) identificar... | |
| Capítulo VI – AVALIAÇÃO EACOMPANHAMENTO | ||
| primeiro parágrafo | ...da situação da macroregião... | ...da situação da macrorregião... |
| terceiro parágrafo | ...em toda a macroregião e mantendo ... os risco | ...em toda a macrorregião, mantendo ... os riscos. |
| Capítulo VII – COOPERAÇÃO TÉCNICAINTERNACIONAL | PANAFTOSA ... sumamente necessária naadoção da nova estratégia ... devemdesenvolver-se na mesma. | O PANAFTOSA ... sumamente necessária para aadoção da nova estratégia ... devemdesenvolver-se. |
Terceiro - Que a constatação desses erros foi verificada pela Secretaria-Geral, levando o fato ao conhecimento das Representações da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, por Nota ALADI/SUB-JRB-237/07 de 13/06/2007, fixando um prazo de 10 dias para observações.
Quarto - Que transcorrido o prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral substitui o texto completo do Anexo do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, incorporando ao mesmo as retificações enumeradas precedentemente.
E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
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