Legislação
Decreto 6.534, de 11/08/2008
Art. 1º
Art. 1º
- Fica incluída a cidade de Mascate, Omã, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/73, com o Fator de Conversão 18.
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