Legislação
Decreto 6.540, de 19/08/2008
Art. 0º
Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.
@NOTAFONTE = Atuaizado até:
@NOTAFONTE = Última atuaização: Não houve.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.883, de 07/12/99, Decreta:
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