Legislação
Decreto 6.543, de 21/08/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA, o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC 43/03,
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Diretriz 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a [Regime de Origem MERCOSUL], que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo substituirá o disposto no Anexo I do Anexo à Decisão CMC 01/04, que consta como anexo ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18.
Artigo 3º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 e a Resolução 70/06 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que é necessário atualizar e adequar o Anexo I da Decisão CMC 01/04 [Regime de Origem MERCOSUL] protocolizada pelo XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18, devido aos ajustes da Nomenclatura Comum do MERCOSUL com base no Sistema Harmonizado 2002, para o Sistema Harmonizado 2007.
Que o Artigo 48 da Decisão CMC 01/04 faculta à Comissão de Comércio do MERCOSUL modificar o Regime de Origem MERCOSUL por meio de Diretrizes.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1º - Substituir o Anexo I da Decisão CMC 01/04 [Regime de Origem MERCOSUL]pela lista que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.
Art. 2º - Os Estados Partes deverão instruir as suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC 43/03.
Art. 3º - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 31/X/07.
XCIV CCM - Montevidéu, 10/VIII/07
Os itens tarifários que não estão listados no presente Anexo estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3º incisos a) a f)
NCM 2007 | Requisito de Origem |
0401.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0401.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0401.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0401.20.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0401.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0402.10.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0402.10.90 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0402.21.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0402.21.20 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0402.29.10 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0402.29.20 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0405.10.00 | Deverão ser elaborados a partir de leite produzido nosEstados Partes. |
0408.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
0408.91.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1302.13.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1507.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1507.90.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1507.90.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1508.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1508.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1511.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1511.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1512.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1512.19.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1512.19.19 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1512.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1512.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1513.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1513.21.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1513.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1515.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1515.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1515.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1516.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1516.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1517.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1517.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1517.90.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1601.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1602.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1602.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1602.50.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1702.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1702.40.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1803.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1803.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1804.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
1805.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2002.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2002.90.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2004.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2004.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2005.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2005.40.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2005.91.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2005.99.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2006.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2007.91.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2007.99.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2007.99.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2008.70.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2008.70.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2101.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2102.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2102.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2106.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2106.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2204.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2204.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2204.29.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2207.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2207.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2208.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2208.30.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2208.60.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2208.70.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2309.90.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2309.90.90 (1) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2523.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2523.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
2523.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
Capitulo 28 | Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecidono artigo 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique umamodificação molecular resultante de uma substancialtransformação e que crie uma nova identidadequímica. |
Capítulo 29 | Deverão cumprir com o requisito de origem estabelecidono artigo 3o do Regime de Origem do MERCOSUL e devem obter-se mediante um processo produtivo que implique umamodificação molecular resultante de uma substancialtransformação e que crie uma nova identidadequímica. |
3006.10.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3006.10.90 (2) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.50.10 (3) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.50.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.22 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.23 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.24 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.25 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.26 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.91.27 (4) | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.22 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.23 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.24 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.92.25 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.22 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.23 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.24 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.93.25 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3808.99.21 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3904.10.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3904.10.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
3904.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4808.10.00 | 60% de valor agregado regional. |
4817.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4818.30.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4819.10.00 | 60% de valor agregado regional. |
4819.20.00 | 60% de valor agregado regional. |
4819.30.00 | 60% de valor agregado regional. |
4820.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4820.40.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4820.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4821.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4821.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4823.90.99 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
4911.10.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5102.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5105.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5105.29.91 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.11.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.11.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.20.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.30.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5111.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.19.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.19.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.20.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.30.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.30.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5112.90.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5113.00.11 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5113.00.12 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5113.00.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5201.00.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5201.00.20 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5201.00.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5202.10.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5202.91.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5202.99.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5203.00.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.13.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.13.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.23.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.23.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5205.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.13.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.23.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5206.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.13.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.23.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.29.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.33.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.42.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.49.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.52.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.59.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5208.59.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.22.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.29.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.42.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.42.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.43.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.49.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.52.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5209.59.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.19.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.19.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.21.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.29.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.29.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.32.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.39.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.49.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.49.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.51.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.59.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5210.59.90 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5211.11.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5211.12.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5211.19.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
5211.20.10 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
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5211.31.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
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5211.41.00 | Mudança de posição tarifária e 60%de valor agregado regional. |
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