Legislação
Decreto 6.550, de 27/08/2008
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O CONIT avaliará a integração das atividades desenvolvidas pelos diversos setores ligados ao transporte aéreo, aquaviário e terrestre, elaborando relatório anual da situação e das perspectivas, a ser encaminhado ao Presidente da República.
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