Legislação
Decreto 6.551, de 27/08/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 6.404, de 15/12/76, e 8.630, de 25/02/93, Decreta:
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