Legislação
Decreto 6.552, de 01/09/2008
Art. 10
Art. 10
- Será instituído, no âmbito do DENASUS, comitê de avaliação de desempenho com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais.
§ 1º - A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º - Cabe, ainda, ao comitê propor, nos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual, as alterações consideradas necessárias para sua melhor aplicação, observado o disposto neste Decreto.
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