Decreto 6.568, de 16/09/2008

(Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.792, de 19/12/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45, e

Considerando o disposto nas Resoluções 1.521, de 22/12/2003, 1.532, de 12/03/2004, 1.683, de 13/06/2006, e 1.731, de 20/12/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decs. 4.995, de 19/02/2004, 5.096, de 01/06/2004, 5.884, de 01/09/2006, e 6.034, de 01/02/2007;

Considerando a adoção, em 19/12/2007, da Resolução 1.792 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova até 19 de dezembro de 2008 o regime de sanções contra a Libéria, de acordo com os critérios estabelecidos nas Resoluções 1.521 (2003), 1683 (2006) e 1731 (2006); Decreta: