Legislação
Decreto 6.580, de 25/09/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Servidor público. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.081, de 11/01/2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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