Legislação
Decreto 6.584, de 29/09/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
Considerando que até à presente data o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em dezembro de 1990, ainda não foi ratificado por todas as partes contratantes;
Que o referido texto original do Acordo estabelecia, em seu artigo 3, que o referido Acordo entraria em vigor no dia 1 de janeiro de 1994, após o depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados junto ao Governo da República Portuguesa;
Que o artigo 2 do Acordo, por sua vez, previa a elaboração, até 1 de janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, referente às terminologias científicas e técnicas;
Que o vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa deverá ainda ser concluído;
Decidem as partes dar a seguinte nova redação aos dois citados artigos:
Feito na Praia, em 17 de julho de 1998.
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