Legislação
Decreto 6.585, de 29/09/2008
Art. 0º
(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que foram cumpridos os requisitos para a entrada em vigor do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;
Considerando que o Governo brasileiro notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, na qualidade de depositário do ato, em 20 de outubro de 2004;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 01 de janeiro de 2007, inclusive para o Brasil, no plano jurídico externo; Decreta:
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