Legislação

Decreto 6.588, de 01/10/2008

Art.
Art. 1º

- A Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - a partir da data de publicação deste Decreto:

[NC (22-3) - (...).
ClassesIPI R$ClassesIPI R$ClassesIPI R$ 
A0,11I0,47Q2,23 
B0,12J0,56R2,74 
C0,14K0,68S3,34 
D0,18L0,83T4,07 
E0,23M1,01U4,97 
F0,26N1,26V6,06 
G0,30O1,50X7,38 
H0,38P1,84Y9,00 
    Z13,38» (NR)

II - a partir de 1o de janeiro de 2009:

[NC (22-3) - (...).
ClassesIPI R$ClassesIPI R$ClassesIPI R$ 
A0,14I0,61Q2,90 
B0,16J0,73R3,56 
C0,18K0,88S4,34 
D0,23L1,08T5,29 
E0,30M1,31U6,46 
F0,34N1,64V7,88 
G0,39O1,95X9,59 
H0,49P2,39Y11,70 
    Z17,39» (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total