Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 2º
Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- A ação fiscalizadora preventiva da ANCINE no território nacional primará pelo acompanhamento, controle e orientação dos agentes de mercado, cuja atuação esteja submetida às normas de regência da indústria cinematográfica e videofonográfica e demais atividades a elas vinculadas.
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