Legislação
Decreto 6.590, de 01/10/2008
Art. 3º
Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- A fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica será realizada pela ANCINE, que disciplinará os sistemas de informação, monitoramento e congêneres, constituídos para a efetivação da ação fiscalizadora.
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