Legislação
Decreto 6.592, de 02/10/2008
Art. 25
Capítulo V - DO PREPARO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 25- As ações governamentais, durante o preparo, devem estimular o desenvolvimento da infra-estrutura nacional e incentivar a pesquisa e a inovação em setores que, também, atendam aos interesses da Defesa Nacional.
Parágrafo único - As medidas de incentivo que trata o caput poderão contemplar, dentre outras, conforme previsto em lei, as seguintes modalidades:
I - condições favoráveis de crédito, financiamentos, juros e prazos de pagamento;
II - compensações, isenções e reduções tributárias; e
III - bolsas de estudos e programas de capacitação científica e tecnológica.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;