Legislação
Decreto 6.592, de 02/10/2008
Art. 26
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (Ir para)
Art. 26- A execução da Mobilização Nacional terá início em ato do Presidente da República, de acordo com o art. 84, inciso XIX, da Constituição. [[CF/88, art. 84.]]
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