Legislação

- A execução da Mobilização Nacional terá início em ato do Presidente da República, de acordo com o art. 84, inciso XIX, da Constituição. [[CF/88, art. 84.]]

- A execução da Mobilização Nacional consiste na implementação de forma acelerada e compulsória do Plano Nacional de Mobilização.

- A execução da Mobilização Nacional tem por objetivo o emprego de recursos existentes nas estruturas pública e privada, necessários ao esforço de Defesa Nacional.

- Quando da decretação da Mobilização Nacional, o ato do Presidente da República fixará, dentre outros:

I - o âmbito;

II - os objetivos;

III - o início da vigência;

IV - a especificação do espaço geográfico do território nacional;

V - as condições de convocação dos entes federados;

VI - as condições de convocação de cidadãos;

VII - a requisição e a utilização de bens e serviços, respeitada a legislação específica;

VIII - a intervenção nos fatores de produção pública e privada, de acordo com a legislação específica; e

IX - a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e consumo de bens e da utilização de serviços.