Legislação
Decreto 6.595, de 06/10/2008
Art. 2º
Art. 2º
- - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Edison Lobão
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL |
2 | 8 |
3 | 36 |
4 | 29 |
5 | 15 |
TOTAL | 88 |
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