Legislação
Decreto 6.596, de 06/10/2008
Art. 0º
Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto 79.031, de 23/12/76, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto 82.174, de 24/08/78, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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