Legislação
Decreto 6.599, de 09/10/2008
Art. 2º
Art. 2º
- Fica incluída a localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto 71.733, de 18/01/1973, com o Fator de Conversão 18.
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