Legislação

Decreto 6.600, de 09/10/2008

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Cria a Medalha «20 anos da Constituição Cidadã».

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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