Legislação
Decreto 6.601, de 10/10/2008
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXXVII (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.653, de 07/04/2008, Decreta:
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