Decreto 6.601, de 10/10/2008

- Compete à CTPGV manifestar-se sobre a viabilidade técnica e socioeconômica de projetos de grande vulto, observado o disposto no art. 10 e no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput, os órgãos setoriais deverão encaminhar à CTPGV o estudo de viabilidade técnica e socioeconômica do projeto de grande vulto, inclusive em meio eletrônico, em formato definido pela referida Câmara Técnica.

§ 2º - Excetua-se da exigência de que trata o § 1º o projeto de grande vulto que:

I - tenha sido objeto de manifestação favorável ou de dispensa de apresentação de estudo de viabilidade técnica e socioeconômica no âmbito do PPA 2004-2007;

II - se enquadra nas seguintes situações:

a) aquisição ou construção de edificações para funcionamento de unidades administrativas ou instalações militares;

b) manutenção, reforma ou modernização de edificações ou de instalações existentes, desde que não incluam ampliação imediata de capacidade;

c) ampliação de rede de distribuição de energia elétrica;

d) aquisição de bens comuns, conforme definição no art. 3º, § 2º, do Anexo I do Decreto 3.555, de 8/08/2000;

e) aquisição de equipamentos, programas ou serviços de informática;

f) investimentos no exterior;

g) produção habitacional;

h) urbanização de assentamentos precários;

i) saneamento básico, exclusive os classificáveis na subfunção recursos hídricos (544), definido em portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

j) aquisição ou construção de unidades destinadas à ampliação da capacidade de atendimento da rede pública de ensino federal;

l) elaboração de estudos ou levantamentos estatísticos;

m) integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e

n) excepcionado mediante consulta prévia à CTPGV.