Legislação
Decreto 6.601, de 10/10/2008
Art. 20
Art. 20
- Fica revogado o Decreto 5.233, de 06/10/2004.
Brasília, 10/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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