Legislação
Decreto 6.602, de 14/10/2008
Art. 0º
Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da Repúlica, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:
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