Legislação
Decreto 6.604, de 14/10/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 5.896, de 20/09/2006, no ponto em que altera a redação do art. 21, item 6, do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777/1983; e
II - o Decreto 6.298, de 11/12/2007.
Brasília, 14/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. José Alencar Gomes da Silva - Jorge Armando Felix - Roberto Mangabeira Unger
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