Legislação
Decreto 6.605, de 14/10/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, exerce a função de autoridade gestora de políticas da referida Infra-Estrutura.
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