Legislação
Decreto 6.606, de 21/10/2008
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.768, de 27/06/2012). Tributário. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.768, de 27/06/2012 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, e § 7º, I, da Lei 11.116, de 18/05/2005, Decreta:
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