Legislação
Decreto 6.609, de 22/10/2008
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. - Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
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