Legislação
Decreto 6.610, de 22/10/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica divulgado, na forma do Anexo IV, o total de cargos em comissão incorporados ao Ministério da Fazenda, tornados insubsistentes devido à revogação da Medida Provisória 437, de 29/07/2008.
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