Legislação
Decreto 6.612, de 22/10/2008
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inc. LXVI do art. 1º do Decreto 5.073, de 10/05/2004.
Brasília, 22/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim
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