Legislação
Decreto 6.613, de 22/10/2008
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.412, de 30/12/2010 (art. 1º)Decreto 6.306/2007 (Tributário. IOF. Regulamento)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. IV do art. 84 e o § 1º do art. 153 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 1.783, de 18/04/80, e na Lei 8.894, de 21/06/94, Decreta:
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