Legislação

Decreto 6.618, de 23/10/2008

Art.

Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 da Lei 6.880, de 09/12/80, e 11 do Decreto 40.556, de 17/12/56, Decreta:

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