Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES, DAS POLÍTICAS E DAS DIRETRIZES (Ir para)
Seção III - DAS DIRETRIZES (Ir para)
Art. 12- O conselho de autoridade portuária deverá comunicar à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República os casos de negativa de apoio administrativo ou informações e de descumprimento de suas deliberações por parte da administração do porto marítimo.
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