Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Art. 39
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM (Ir para)
Art. 39- O programa nacional de dragagem portuária será aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, na sua área de competência.
Parágrafo único - O programa nacional de dragagem portuária será revisto até o encerramento do primeiro quadrimestre de cada ano.
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